A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. 

Os consumidores (clientes), conforme definição na Lei 144/2015, que tenham celebrado qualquer tipo de contrato de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais. Que os apoiem na resolução de algum conflito que tenha resultado dos referidos contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do site www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo (RAL):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

No caso das compras realizadas nas nossas lojas, poderá recorrer ao:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Lisboa (CACCL):

Rua dos Douradores n.º 116, 2º,1100 – 207 Lisboa

Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira entre das 11H00 às 13H00

Correios eletrónicos:

director@centroarbitragemlisboa.pt

juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Telefone: 218 807 030

www.centroarbitragemlisboa.pt

Cobertura geográfica: Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras