Condições Gerais de Venda e Utilização

Nota Prévia

O presente contrato é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, tudo, conforme o que vem disposto pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 47/2014, de 28 de Julho. Tudo o que for omisso no presente contrato aplicar-se-ão as normas jurídicas acima indicadas.

1. Titularidade do site www.ourivesariasantacruz.pt

O site www.ourivesariasantacruz.pt é uma plataforma eletrónica (“Loja Virtual”) destinada à promoção, divulgação e venda ao público de produtos de ourivesaria e relojoaria disponibilizando aos seus Clientes nomeadamente anéis, alianças, colares, brincos, pulseiras, relógios, objetos decorativos em prata bilaminada e outros. 

O site www.ourivesariasantacruz.pt é propriedade da sociedade Leonel Franca & Filhos, Lda., com sede na Rua da Azenha lote 5 fração G, loja esq., Santa Cruz, 2560-474 Silveira, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Torres Vedras, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 507 532 520. 

A sociedade é, também, titular da marca “Ourivesaria Santa Cruz” e do nome de domínio ourivesariasantacruz.pt.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização regulam especifica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através desta plataforma (“Loja Virtual”), não sendo aplicáveis às vendas efetuadas na loja física da Ourivesaria Santa Cruz.

Da mesma forma quaisquer promoções ou vantagens disponibilizadas através do site não são aplicáveis a vendas efetuadas na nossa loja física, salvo indicação em contrário.

Antes de efetuar um registo de Utilizador, ou de efetuar uma compra, o Utilizador deve ler com atenção estas condições.

Com a finalização da compra o Utilizador assume o conhecimento integral e aceitação expressa das Condições Gerais de Venda e Utilização em seguida apresentadas.

Depois de concluído o processo de compra online, o Utilizador deve imprimir e conservar estas Condições Gerais de Venda e Utilização para referência futura.

Podemos alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Venda e Utilização. Essas alterações entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o Utilizador efetuou a respetiva encomenda e desde que tenha procedido ao respetivo pagamento.

3. Informação sobre conteúdos

O Utilizador apenas está autorizado a fazer uso dos conteúdos presentes no nosso site para fins estritamente pessoais, sendo-lhe expressamente proibido tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização.

Podemos, em caso de utilização do domínio ourivesariasantacruz.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, recorrer aos meios legais competentes.

Se o Utilizador encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.ourivesariasantacruz.pt, informamos que não somos responsáveis nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Os materiais exibidos no nosso site, podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos, que podemos alterar a qualquer momento, sem aviso prévio, embora não nos comprometamos a atualizar os mesmos.

Não analisámos todos os sites vinculados ao nosso site, pelo que não somos responsáveis pelo conteúdo de nenhum deles. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do Utilizador.

4. Propriedade intelectual e industrial

Os materiais contidos no nosso site são protegidos pelas leis de direitos de autor e marcas comerciais aplicáveis, mais concretamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática.

Não somos responsáveis pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados pelo Utilizador a si próprio, ao site da Ourivesaria Santa Cruz ou a terceiros, relacionados com a utilização que dele fizer. Comprometendo-se, o Utilizador, a proceder às indemnizações necessárias, em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que essa utilização dê origem.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no nosso site estão em conformidade com a legislação portuguesa.

Os artigos com metal precioso encontram-se devidamente marcados, em cumprimento do RJOC (Regime Jurídico da Ourivesaria e Contrastarias). O Cliente pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.

Não somos responsáveis pelos prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e Utilizador compromete-se a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que a Ourivesaria Santa Cruz oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

  1. Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa-fé à ordem pública;
  2. Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenófoba, ou sobre casinos, casas de apostas legais, jogos de sorte e azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
  3. Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do nosso site, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados;
  4. O Utilizador é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de Utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar;
  5. Guardar e não divulgar a terceiros a seu código de Utilizador e a sua palavra-passe de acesso. A perda ou extravio dessa informação de acesso deverá ser imediatamente comunicada à Ourivesaria Santa Cruz;
  6. O Utilizador é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de Utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.

O Utilizador ao aceitar cumprir as presentes Condições Gerais de Venda e Utilização, garante que é maior de idade (18 anos) e que possui capacidade legal para estabelecer contratos de vínculo. 

Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais, a reservamo-nos o direito de cancelar, sem aviso prévio, todas as contas e registos de Utilizadores que violem qualquer das presentes condições gerais. Ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja objetivamente reveladora de má-fé. E também, nas situações em que as contas e registos de Utilizadores contenham dados falsos ou incompletos.

7. Privacidade e proteção de dados pessoais

A sua privacidade é muito importante para nós. É política da Ourivesaria Santa Cruz respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos obter no nosso site e outros sites que possuímos e operamos. Para mais informações poderá consultar a nossa Política de Privacidade seguindo este link.

Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro), a Leonel Franca & Filhos, Lda., é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos Utilizadores do site.

8. Encomendas
8.1. Realização de encomendas

Para efetuar uma encomenda na Ourivesaria Santa Cruz, colocamos à sua disposição três modos:

  • Via Internet, pelo site: www.ourivesariasantacruz.pt
  • Via Telefone, pelo número: 261 933 455 (Chamada para rede fixa nacional)
  • Via Email, para o endereço de correio eletrónico: apoiocliente@ourivesariasantacruz.pt

Para efetuar encomendas de produtos através do site, o Cliente poderá ou não registar-se como Utilizador.

O Utilizador poderá efetuar encomendas, adicionando produtos ao “carrinho de compras”, após adição dos produtos deverá prosseguir para “Finalizar compra” e seguir todos os passos, incluindo os relativos ao pagamento.

Caso não se tenha registado como Utilizador, deverá na página “Finalizar compra”, introduzir os seus dados pessoais e prosseguir para “Finalizar compra”. Caso se tenha registado como Utilizador deverá confirmar que os dados de envio, correio eletrónico e telefone estão corretos e prosseguir para “Finalizar encomenda”.

Salvo informação específica em contrário, as entregas de todos os produtos adquiridos no nosso site, têm custos de envio associados, exceto nos casos de levantamento em loja. Para mais informações acerca de condições de envio, consultar ponto 10 das presentes condições.

O Cliente deverá sempre, ao encomendar anéis ou alianças, informar o tamanho que pretende adquirir, podendo para o efeito consultar a tabela existente no site (link) e seguir rigorosamente as instruções fornecidas ou caso necessite contacta-nos através do telefone 261 933 455 (Chamada para rede fixa nacional). Nós declinamos qualquer responsabilidade quando ocorra qualquer inexatidão por parte do Cliente que possa originar a entrega de produto inadequado.

A validação da encomenda importa a aceitação pelo Cliente das presentes condições gerais de venda e utilização, bem como do preço, características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares da transação.

Após finalizar o procedimento de encomenda, o Cliente receberá um email com a informação do número da encomenda, os produtos adquiridos, forma de pagamento efetuada.

8.2. Erro ou desconformidade nas encomendas

Caso, o Cliente detete algum erro ou desconformidade na descrição dos elementos da encomenda, deve nos informar de imediato através do nosso correio eletrónico encomendas@ourivesariasantacruz.pt ou o formulário de contacto para que esta possa ser anulada ou retificada, conforme a situação.

O Cliente deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a digitalmente.

8.3. Rejeição de encomendas

Reservamo-nos  o direito de cancelar encomendas caso verifiquemos que não existem garantias de pagamento ou nas situações em que a encomenda é efetuada por um Cliente com o qual exista um contencioso legal em curso relacionado com uma encomenda anterior.

Este direito também é aplicado sempre que por, com legítimos motivos, consideremos o Utilizador inidóneo (por exemplo, Cliente com precedentes de violação destas Condições Gerais de Venda ou implicado em atividades fraudulentas de qualquer tipo).

Em caso de erro na programação ou nas comunicações, e sempre que as mensagens transmitidas não cheguem ao destinatário em condições de serem percetíveis e compreensíveis os seus elementos essenciais ou os elementos essenciais do contrato, reservamo-nos o direito de cancelar e anular a encomenda, informando o Cliente de tal situação.

Os dados e encomendas registados por nós relativos ao Utilizador, serão guardados e poderão servir de prova da contratação das encomendas.

9. Preços, promoções e disponibilidade dos produtos
9.1 Disponibilidade dos produtos

As encomendas apenas serão processadas após a confirmação do respetivo pagamento, através de um dos meios de pagamento disponibilizados no nosso site, pelo que não podemos garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.

Ao efetuar a encomenda o Cliente deverá verificar e confirmar as características e descrição dos respetivos produtos, que nos são fornecidas pelos respetivos fabricantes, importadores ou distribuidores, sendo estes os responsáveis pelas mesmas.

Procuramos garantir que as imagens de cada produto sejam reproduções fiéis do original, mas podem sempre existir algumas variações que resultam das especificidades técnicas e das características de resolução de cores do equipamento com que o Cliente acede ao nosso site.

A indicação da disponibilidade stocks, bem como os prazos para entrega, são meramente indicativos. Caso, se verifique indisponibilidade de stocks e seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, contactaremos o Cliente, que poderá optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega, ou cancelar a encomenda, sendo-lhe restituído a quantia que já tiver pago.

Caso o produto encomendado seja descontinuado, informaremos o Cliente, e procedermos ao cancelamento da encomenda, devolvendo o valor pago.

9.2. Preços dos produtos

O preço indicado nos produtos é o preço de venda ao público (incluindo IVA à taxa legal em vigor), salvo erro de inserção ou erro informático. Sendo apenas válidos no momento em que é efetuada e paga a encomenda.

Caso exista algum erro nos preços indicados no nosso site, o Cliente será informado de tal facto. Nesta situação o Cliente poderá:

  • Ser reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda efetivo, ou anular a encomenda
  • Ou, caso o preço anunciado seja inferior ao preço efetivo e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença, ou anular a encomenda.
9.3. Promoções
  • As promoções não são acumuláveis. Não é possível utilizar mais do que um cupão ou código de desconto em cada encomenda, nem aplicar cupões ou códigos de desconto em produtos que já estejam em promoção.

10. Entrega e custos de envio
10.1 Local de entrega do produto

O sistema assume automaticamente para efeito de entrega da encomenda, a morada que o Cliente indicou na sua conta. No entanto, no processo de encomenda, o Cliente pode editar esta morada ou adicionar uma morada alternativa para a entrega. Poderá também escolher a opção “Entrega em loja” para levantamento na nossa loja física.

Se a entrega for na nossa loja física, será informado por correio eletrónico assim que a encomenda estiver disponível para levantamento. Deve apresentar obrigatoriamente o mail de confirmação do levantamento em loja.

10.2 Custos de envio

Os custos de envio para Portugal Continental e Ilhas serão apresentadas quando “Finalizar Compra” e variam consoante destino (IVA incluído à taxa legal em vigor).

Em caso de dúvida ou questão poderá entrar em contacto connosco, através do endereço de correio eletrónico apoiocliente@ourivesariasantacruz.pt, telefonicamente ou através do formulário de contacto (link).

10.3 Receção dos artigos encomendados

O Cliente é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. No caso desta se apresentar visivelmente danificada, poderá recusar a receção da encomenda, mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência, e informar-nos através do correio eletrónico apoiocliente@ourivesariasantacruz.pt, formulário de contacto ou telefone 261 933 455 (Chamada para rede fixa nacional).

Salvo indicação em contrário, o prazo de entrega previsto dos produtos, em Portugal Continental, é aproximadamente de 2 a 5 dias úteis e de 5 a 8 dias úteis para as ilhas da Madeira e Açores após a confirmação do pagamento. As entregas são efetuadas, aos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00. Nós somente fazemos expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

Caso no momento da entrega da encomenda não se encontre ninguém na morada indicada a encomenda será entregue no posto de pick-up da DPD mais próximo da morada indicada pelo Cliente. Posteriormente, poderá levantar a sua encomenda, dentro do horário de funcionamento do ponto no prazo máximo de 15 dias de segunda a sexta.

Caso a encomenda não seja entregue ou levantada no ponto pick-up, ser-nos-á devolvida , e o valor pago será creditado ao Cliente, deduzido dos custos de transporte e processamento da encomenda. À data atual os custos de de encomendas são de 20€ (vinte Euros) (IVA incluído à taxa legal em vigor).

11. Métodos de pagamento

Os meios de pagamento disponíveis para compras online efetuadas através do site são os seguintes: pagamento com cartão de crédito (Visa, MasterCard); pagamento por transferência bancária; pagamento por MBWay e pagamento por referência Multibanco.

Todos os pagamentos são efetuados através da instituição Ifthenpay, uma Instituição de Pagamento Autorizada e Supervisionada pelo Banco de Portugal (n.º de registo 8707).

O Cliente aceita que o processamento de pagamentos através de plataformas online comporta riscos de segurança.

Os pagamentos por transferência bancária deverão ser efetuados para o IBAN PT50 0007 0000 0044 8498 7072 3 do Novo Banco. O Cliente deve, neste caso, indicar na descrição o número da encomenda. Para acelerar o processo de entrega da encomenda pode enviar-nos um comprovativo da transferência para o seguinte endereço de correio eletrónico: encomendas@ourivesariasantacruz.pt.

12. Informações e instruções dos produtos

Os produtos de relojoaria são mecanismos de precisão e devem ser utilizados e manuseados de acordo com as instruções fornecidas pelo respetivo fabricante. Nesse sentido, recomendamos a leitura integral das instruções, e de todas as informações que acompanhem os produtos antes de os utilizar.

As joias são peças delicadas, valiosas pelas matérias utilizadas e pela arte com que foram trabalhadas. Devem ser acondicionadas separadamente em estojos próprios, evitando assim o contacto direto com o ar e humidade.

Alguns produtos são ainda acompanhados de certificados, e documentos de garantia fornecidos pelos respetivos fabricantes e importadores. Nestes casos, o Cliente deve conservar sempre os certificados de garantia e os respetivos termos e condições, cuja leitura recomendamos.

Caso o produto seja acompanhado de um certificado de garantia, o Cliente deverá verificar se o mesmo se encontra devidamente carimbado e datado.

Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens, eventuais acessórios, instruções e documento de garantia) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto.

O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante.

13. Cancelamentos, trocas e devoluções

As presentes condições de cancelamento, trocas e devoluções aplicam-se às compras realizadas no site www.ourivesariasantacruz.pt.

13.1 Cancelamento da encomenda

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à saída dos bens do nosso armazém, para tal deverá enviar um correio eletrónico para o endereço encomendas@ourivesariasantacruz.pt, tendo o direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da expedição da encomenda o Cliente poderá devolver o produto no prazo de 30 dias, sem qualquer justificação.

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Cancelaremos unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores ou caso a proposta contratual chegue deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

13.2 Trocas e devoluções

Para devolver o produto, o Cliente deverá entrega-lo, no mesmo estado em lhe foi entregue, acompanhado da respetiva embalagem, certificado de garantia, instruções, fatura ou quaisquer documentos fornecidos com o produto.

O Cliente poderá entregar o produto na nossa loja física, ou fazer a devolução por CTT, sendo os custos da devolução suportados por si. Em qualquer das circunstâncias o produto terá de se fazer acompanhar da documentação descrita no parágrafo anterior.

Em caso de entrega na nossa loja física, o Cliente poderá trocar por qualquer outro produto, de valor igual ou superior.

Após a receção do produto, os nossos serviços técnicos procederão à verificação do estado em que o produto se encontra, assim como dos restantes elementos que acompanhavam o produto.

Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (sejam eles, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancada”, sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água, entre outros) ou com o selo de segurança violado. Nestes casos a Ourivesaria Santa Cruz não devolverá o valor pago pelo produto em causa e procederá à devolução do mesmo ao Cliente, no estado em que os recebeu.

Por motivos de segurança higiene e saúde, também não serão aceites as braceletes que apresentem sinais de utilização. Nesta situação, iremos abater o custo de venda ao público da respetiva bracelete, no valor a restituir, e esta será devolvida ao Cliente.

Caso os produtos devolvidos cumpram as condições referidas, o valor pago pelo Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o recebemos. A restituição do valor será efetuado de forma automática, de forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente, de acordo com o meio de pagamento utilizado na compra.

13.3 Produtos não abrangidos

Não serão aceites trocas ou devoluções os produtos personalizados pelo Cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.

14. Garantia dos bens de consumo e assistência pós-venda
14.1 Garantia dos bens de consumo

Todos os produtos vendidos nas nossas lojas estão abrangidos por Garantia durante três anos. Nos primeiros dois anos presume-se que o defeito já existia aquando da entrega do bem, por isso, o Cliente não tem de fazer prova do mesmo. Contudo, se o defeito ocorrer ou manifestar-se no último ano de garantia, o Cliente é obrigado a provar que o defeito já existia quando o produto foi entregue.

O Cliente deve guardar a documentação de garantia que recebeu com o produto, juntamente com o comprovativo de compra.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deve comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do problema. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia serão suportados por nós.

Após a receção do artigo nas instalações da Ourivesaria Santa Cruz faremos a verificação técnica e, após comprovarmos o defeito ou avaria, o artigo será substituído e realizado um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.

A Garantia não é válida nas seguintes situações:

  • Utilização de peças não originais na reparação do produto;
  • Intervenção de terceiros que não os autorizados pelo fabricante;
  • Bracelete, pilhas e vidros;
  • Avaria ou danos ocorridos por desgaste normal causado pelo uso, acidente, uso indevido ou negligência nos cuidados recomendados (por exemplo, desgaste da bracelete, vidro partido ou riscado, coroa partida);
  • Perda de pedras ou estragos provocados pelo uso.

Se a verificação técnica detetar algumas das situações acima identificadas será contactado para nos indicar se pretende proceder à reparação do equipamento. Não estando abrangidas pela garantia do fabricante, estas reparações estarão sujeitas a orçamentação pela Assistência Técnica da marca.

14.2 Assistência pós-venda

No caso dos produtos fora do prazo de garantia, poderemos assegurar a assistência técnica. Neste caso, sempre que a reparação implicar custos, a mesma só é realizada depois da aceitação do orçamento, e o pagamento, por parte do Cliente, de 50% do valor.

15. Resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito.

Os consumidores (Clientes), conforme definição na Lei 144/2015, que tenham celebrado qualquer tipo de contrato de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os apoiem na resolução de algum conflito que tenha resultado dos referidos contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do site www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015.

Em caso de Litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo (RAL):

     CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

     http://www.arbitragemdeconsumo.org/

No caso das compras realizadas à Ourivesaria Santa Cruz, poderá recorrer ao:

     Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Lisboa (CACCL)

     Rua dos Douradores n.º 116, 2º,1100 – 207 Lisboa

     Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira entre das 11H00 às 13H00

     Correios eletrónicos:

    director@centroarbitragemlisboa.pt

    juridico@centroarbitragemlisboa.pt

    Telefone: 218 807 030

    www.centroarbitragemlisboa.pt

Cobertura geográfica: Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras

16. Legislação aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.ourivesariasantacruz.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.

As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização foram alteradas em 12 de Fevereiro de 2022.

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